HC 946465 - DECISAO

HC 946465 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado para revisão de matéria que demanda revolvimento probatório e por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, concluiu-se que as buscas pessoal e domiciliar foram legitimadas por denúncia anônima especificada, comportamento da paciente e apreensão subsequente, e a questão da incidência do redutor do art. 33, §4º depende de valoração fática, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCIELLY RODRIGUES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +3 more

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Parties

FRANCIELLY RODRIGUES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 valoração de denúncia anônima como fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado para revisão de matéria que demanda revolvimento probatório e por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, concluiu-se que as buscas pessoal e domiciliar foram legitimadas por denúncia anônima especificada, comportamento da paciente e apreensão subsequente, e a questão da incidência do redutor do art. 33, §4º depende de valoração fática, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 489)
  • Publique-se