HC 933247 - DECISAO

HC 933247 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, ante o fato de a autoridade apontada como coatora não integrar o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; a Corte verificou que a determinação anterior de remeter vista ao Ministério Público foi cumprida e que a negativa do oferecimento do ANPP foi mantida pelo Procurador-Geral de Justiça, competindo ao tribunal local a apreciação do ato impugnado.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO TERLAN; Paciente: WEVERTON COPIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Competência, Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Competência Ministério Público

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Parties

LUIZ FERNANDO TERLAN

Paciente

WEVERTON COPIO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de habeas corpus contra autoridade que não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
  3. 3 interpretação dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, ante o fato de a autoridade apontada como coatora não integrar o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; a Corte verificou que a determinação anterior de remeter vista ao Ministério Público foi cumprida e que a negativa do oferecimento do ANPP foi mantida pelo Procurador-Geral de Justiça, competindo ao tribunal local a apreciação do ato impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.