HC 959210 - DECISAO

HC 959210 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de superar o enunciado da Súmula 691/STF: a prescrição médica juntada ao laudo agronômico estava vencida, não há relatório médico recente que comprove a continuidade do tratamento, e há informação de internação psiquiátrica e ocorrência de flagrante com 15 plantas que deram origem à ação penal conexa; assim, a pretensão preventiva para salvo-conduto não se mostra apta a autorizar intervenção do STJ e deve aguardar a apreciação do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL MARTINS POSSENTI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis Sativa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Sativa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAFAEL MARTINS POSSENTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de expedição de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para uso medicinal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de superar o enunciado da Súmula 691/STF: a prescrição médica juntada ao laudo agronômico estava vencida, não há relatório médico recente que comprove a continuidade do tratamento, e há informação de internação psiquiátrica e ocorrência de flagrante com 15 plantas que deram origem à ação penal conexa; assim, a pretensão preventiva para salvo-conduto não se mostra apta a autorizar intervenção do STJ e deve aguardar a apreciação do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido

Orders

  • Indefiro o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.