HC 973415 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.
- Parties
- Paciente: MICHELL BRUCH VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691 E Por Não Haver Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
MICHELL BRUCH VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691 E Por Não Haver Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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