HC 973458 - DECISAO

HC 973458 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, de modo que não é cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça neste momento, justificando-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO BEROCAN SILVA DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

PABLO BEROCAN SILVA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar sem julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, de modo que não é cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça neste momento, justificando-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.