HC 953950 - DECISAO

HC 953950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não continham peças essenciais (a decisão de pronúncia e a ata da sessão plenária), sendo indispensável prova documental pré-constituída para o exame da ordem; na ausência de manifesta ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para apreciar o pedido.

Parties
Paciente: FERNANDA AGUIAR DO NASCIMENTO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal 5256686-93.2024.8.21.7000); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Decisão De Pronúncia, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Decisão De Pronúncia Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer)

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Parties

FERNANDA AGUIAR DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal 5256686-93.2024.8.21.7000)

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (acórdão/decisão de pronúncia e ata da sessão plenária) nos autos do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída para processamento de habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e preservação da competência do Tribunal Estadual na ausência de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não continham peças essenciais (a decisão de pronúncia e a ata da sessão plenária), sendo indispensável prova documental pré-constituída para o exame da ordem; na ausência de manifesta ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para apreciar o pedido.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.