HC 973587 - DECISAO

HC 973587 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, estando aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; por isso, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO CANADINHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Liminar, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liminar Súmula 691 STF Competência Jurisdicional

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Parties

LEANDRO CANADINHA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ diante de indeferimento de liminar sem alegação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, estando aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção; por isso, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.