HC 973546 - DECISAO

HC 973546 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, em conformidade com a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção.

Parties
Paciente: EUDS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

EUDS HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça após indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorizaria excepcional intervenção

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e, em conformidade com a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique exceção.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.