HC 973866 - DECISAO

HC 973866 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não se demonstrando flagrante ilegalidade que permitisse superar tal óbice; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: INGRED CAROLINE SERRA PEREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

INGRED CAROLINE SERRA PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não apreciou o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não se demonstrando flagrante ilegalidade que permitisse superar tal óbice; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por prematuridade e aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.