HC 967883 - DECISAO

HC 967883 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença de absolvição imprópria que impôs medida de segurança de internação por um ano, configurando novo título judicial e alterando a situação processual do paciente, circunstância ainda não submetida ao controle do Tribunal estadual.

Parties
Paciente: FERNANDO NUNES DUARTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Sentença Superveniente (absolvição Imprópria Com Imposição De Medida De Segurança)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Provisória, Medida De Segurança, Medidas Cautelares, Laudo Psiquiátrico, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Internação Provisória Medida De Segurança Medidas Cautelares Laudo Psiquiátrico +1 more

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Parties

FERNANDO NUNES DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Em Razão De Sentença Superveniente (absolvição Imprópria Com Imposição De Medida De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da internação provisória diante de laudo que recomenda tratamento ambulatorial
  2. 2 fundamentação da medida cautelar de internação provisória
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente que impõe medida de segurança

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença de absolvição imprópria que impôs medida de segurança de internação por um ano, configurando novo título judicial e alterando a situação processual do paciente, circunstância ainda não submetida ao controle do Tribunal estadual.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Intimem-se