HC 973556 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; por isso, indefere‑se liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LUCAS ANDERSON ARAUJO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS ANDERSON ARAUJO DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando‑se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; por isso, indefere‑se liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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