HC 973818 - DECISAO

HC 973818 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer da impetração contra decisão que indefere liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: ELIANE DE SOUZA SILVA; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Analisada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Armas De Fogo Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +3 more

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Parties

ELIANE DE SOUZA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Ainda Não Analisada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar de mãe e interesse da criança
  3. 3 exigência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer da impetração contra decisão que indefere liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.