HC 973531 - DECISAO

HC 973531 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar e julgar HC contra autoridade coatora que seja juízo de primeiro grau, e o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, o que implicaria supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADELINO SCHMOLLER; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Condições De Saúde Do Preso, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Condições De Saúde Do Preso Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento De Liminar

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Parties

ADELINO SCHMOLLER

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar e julgar HC contra autoridade coatora que seja juízo de primeiro grau, e o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, o que implicaria supressão de instância, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal