HC 973737 - DECISAO

HC 973737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, inexistindo o exaurimento da instância ordinária, circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON LIMA DA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON LIMA DA COSTA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem agravo interno/exaurimento da instância
  2. 2 manutenção da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ na ausência de deliberação colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, inexistindo o exaurimento da instância ordinária, circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal