HC 966913 - DECISAO

HC 966913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (supressão de instância quanto à nulidade do flagrante não apreciada pelo Tribunal de origem); subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na prova de materialidade e indícios de autoria, no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por condenações anteriores e na insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas; não comprovada debilidade extrema para prisão domiciliar nos termos do art.318 do CPP.

Parties
Paciente: SHAUAN VITOR CORDEIRO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Prisão Domiciliar, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Prisão Domiciliar Nulidade De Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SHAUAN VITOR CORDEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 procedimentalidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio (supressão de instância)
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (supressão de instância quanto à nulidade do flagrante não apreciada pelo Tribunal de origem); subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na prova de materialidade e indícios de autoria, no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por condenações anteriores e na insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas; não comprovada debilidade extrema para prisão domiciliar nos termos do art.318 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.