HC 973620 - DECISAO

HC 973620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido neste STJ porque a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem e o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIANE MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Na Origem; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência Do STJ +1 more

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Parties

ELIANE MARIA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Na Origem; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo relator no Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido neste STJ porque a decisão impugnada indeferiu liminar na instância de origem e o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.