HC 929332 - DECISAO

HC 929332 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévio esgotamento da instância ordinária e manifestação colegiada, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: JACKSON SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON SILVA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade quanto à fração utilizada para continuidade delitiva (1/2) e à fixação do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévio esgotamento da instância ordinária e manifestação colegiada, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.