HC 973779 - DECISAO

HC 973779 - DECISAO

O pedido não merece prosseguimento por inadmissível reiteração, pois a matéria já se encontra em habeas corpus anterior e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ICARO LORENCINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500173-90.2022.8.26.0094)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por inadmissível reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança De Internação, Inadmissível Reiteração, Laudo Psiquiátrico Vs Internação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança De Internação Inadmissível Reiteração Laudo Psiquiátrico Vs Internação

Case Brief

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Parties

ICARO LORENCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500173-90.2022.8.26.0094)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção de medida de segurança de internação
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus
  3. 3 ausência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosseguimento por inadmissível reiteração, pois a matéria já se encontra em habeas corpus anterior e não foram apresentados novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento regimentais (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por inadmissível reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.