RHC 205882 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, sendo necessário o prévio exame das questões na instância originária, conforme art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Recorrente: JOSIANO SANTOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (supressão De Instância)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSIANO SANTOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por matéria de fundo não apreciada na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prévio exame de nulidades e incidentes na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, sendo necessário o prévio exame das questões na instância originária, conforme art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.