HC 973631 - DECISAO

HC 973631 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; assim, o STJ indefere liminarmente o writ e determina aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: YASMIN APARECIDA MENDES ISRAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 33 Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

YASMIN APARECIDA MENDES ISRAEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão decretada ex officio (art. 311 CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; assim, o STJ indefere liminarmente o writ e determina aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.