HC 973512 - DECISAO

HC 973512 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE WELLINGTON RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

JOSE WELLINGTON RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposto abuso de autoridade
  2. 2 ausência de individualização da conduta e de comprovação de compartilhamento da arma
  3. 3 fundamentação insuficiente para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal