HC 974144 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: KLEBER DA COSTA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
KLEBER DA COSTA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da medida de prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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