HC 973858 - DECISAO

HC 973858 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da aplicação por analogia da Súmula 691 do STF, sendo necessária a prévia análise do mérito pelo Tribunal de origem; no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa orientação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS EDUARDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Liminar, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Liminar Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição

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Parties

VINICIUS EDUARDO FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presunção de necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da aplicação por analogia da Súmula 691 do STF, sendo necessária a prévia análise do mérito pelo Tribunal de origem; no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa orientação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.