HC 930807 - DECISAO

HC 930807 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo da Execução restabeleceu excepcionalmente o regime aberto e determinou a expedição de contramandado de prisão, além de estabelecer o desconto do período em que o sentenciado não compareceu em Juízo; tal fato evidencia a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: HENRIQUE CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Restabelecimento De Regime Aberto, Contramandado De Prisão, Desconto De Período Não Comparecido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Restabelecimento De Regime Aberto Contramandado De Prisão Desconto De Período Não Comparecido

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 restabelecimento do regime aberto pelo juízo da execução
  3. 3 expedição de contramandado de prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo da Execução restabeleceu excepcionalmente o regime aberto e determinou a expedição de contramandado de prisão, além de estabelecer o desconto do período em que o sentenciado não compareceu em Juízo; tal fato evidencia a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.