HC 974040 - DECISAO

HC 974040 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior a fim de evitar supressão de instância, sendo essa a fundamentação aplicada com base no precedente citado e nas normas do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Sessão Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Sessão Do Júri Supressão De Instância

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Parties

MATEUS ALVES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença condenatória
  3. 3 silêncio do tribunal de origem quanto à manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior a fim de evitar supressão de instância, sendo essa a fundamentação aplicada com base no precedente citado e nas normas do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.