HC 803339 - DECISAO

HC 803339 - DECISAO

Houve prolação de decisão reconhecendo a extinção da punibilidade da paciente pelo cumprimento integral da pena, o que evidencia a perda de objeto da impetração; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALESSANDRA FERREIRA PONCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 0004858-76.2015.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto

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Parties

ALESSANDRA FERREIRA PONCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 0004858-76.2015.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Houve prolação de decisão reconhecendo a extinção da punibilidade da paciente pelo cumprimento integral da pena, o que evidencia a perda de objeto da impetração; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.