HC 974117 - DECISAO

HC 974117 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a vedação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção precoce desta Corte.

Parties
Paciente: EDIVALDO LUIZ DE LIMA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Reincidência Nulidade Por Falta De Fundamentação Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EDIVALDO LUIZ DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por falta de fundamentação na dosimetria da pena
  2. 2 existência ou não de reincidência do paciente
  3. 3 reconhecimento de atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a vedação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção precoce desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.