HC 821455 - DECISAO

HC 821455 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal e não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois ao tempo da condenação havia jurisprudência admitindo a incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado; mudança jurisprudencial posterior não retroage para afetar condenação com trânsito em julgado, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EVERTON DARLAN BERGEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Furto Qualificado, Causa De Aumento De Pena, Repouso Noturno, Coisa Julgada, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Furto Qualificado Causa De Aumento De Pena Repouso Noturno +2 more

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Parties

EVERTON DARLAN BERGEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno (art. 155, §1º) no furto qualificado (art.155, §4º)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 retroatividade de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal e não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, pois ao tempo da condenação havia jurisprudência admitindo a incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado; mudança jurisprudencial posterior não retroage para afetar condenação com trânsito em julgado, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.