HC 848041 - DECISAO

HC 848041 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque o processo foi arquivado em razão de extinção por prescrição da pretensão punitiva, havendo decisão com trânsito em julgado, evidenciando perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente: RÔMULO GONÇALVES DE LIMA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Arquivamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Arquivamento

Case Brief

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Parties

RÔMULO GONÇALVES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão do arquivamento do processo e da extinção por prescrição com decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque o processo foi arquivado em razão de extinção por prescrição da pretensão punitiva, havendo decisão com trânsito em julgado, evidenciando perda de objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.