HC 974119 - DECISAO

HC 974119 - DECISAO

Apretada intervenção do Superior Tribunal de Justiça não é cabível quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso), pelo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; em razão disso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUSTINO DA SILVA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violência Doméstica Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUSTINO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus quando não apreciada a matéria pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 282, § 2º do CPP quanto à decretação da prisão de ofício

Ratio Decidendi

Apretada intervenção do Superior Tribunal de Justiça não é cabível quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso), pelo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; em razão disso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.