HC 873938 - DECISAO

HC 873938 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, transitada em julgado em 22/10/2024, a pretensão de trancamento da ação penal e de revogação da prisão preventiva comprovadamente restou prejudicada, sendo aplicável a Súmula 648/STJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Luciano Eduardo Pires; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Súmula 648/stj, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Súmula 648/stj Perda Do Objeto

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Parties

Luciano Eduardo Pires

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por alegada ilicitude das provas (busca veicular e violação de domicílio)
  2. 2 Revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Incidência da Súmula 648/STJ em razão de sentença condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, transitada em julgado em 22/10/2024, a pretensão de trancamento da ação penal e de revogação da prisão preventiva comprovadamente restou prejudicada, sendo aplicável a Súmula 648/STJ, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.