HC 974080 - DECISAO

HC 974080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210).

Parties
Paciente: ROMILDO RODRIGUES DIAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Colegialidade, Ampla Defesa, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Latrocínio, Desclassificação Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Colegialidade Ampla Defesa Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Latrocínio Desclassificação Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO RODRIGUES DIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 violação ao direito à ampla defesa
  3. 3 existência de dolo direto no crime de latrocínio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.