HC 972895 - DECISAO

HC 972895 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando analogicamente a Súmula n. 691 do STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem; inexistindo teratologia ou ilegalidade patente na decisão que limitou atividades até as 22h, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA JÚLIA BIGINELI MENDES; Pacientes: OUTROS; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Demandado Na Ação Civil Pública: MUNICÍPIO DE IPUÃ; Decisor (ato Coator): DESembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Perturbação Do Sossego
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Municipal Habeas Corpus Súmula 691/stf Tutela De Urgência Ação Civil Pública Perturbação Do Sossego

Case Brief

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Parties

ANA JÚLIA BIGINELI MENDES

Paciente

OUTROS

Pacientes

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor Na Ação Civil Pública

MUNICÍPIO DE IPUÃ

Demandado Na Ação Civil Pública

DESembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Decisor (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 ausência de teratologia ou ilegalidade na decisão que limitou atividades até as 22h

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando analogicamente a Súmula n. 691 do STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem; inexistindo teratologia ou ilegalidade patente na decisão que limitou atividades até as 22h, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.