HC 825730 - DECISAO

HC 825730 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo a quo concluiu que o paciente é reincidente, o que o impede de ser beneficiado pelo indulto previsto no Decreto nº 11.302/22, e porque há entendimento consolidado de que a expedição da guia de recolhimento pressupõe o recolhimento ao cárcere, sendo a expedição prévia excepcional e não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: ANDRÉ LHORETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Recolhimento, Indulto, Reincidência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Indulto Reincidência Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDRÉ LHORETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de expedir guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se é possível expedir guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão para possibilitar análise de indulto pelo juízo de execuções

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo a quo concluiu que o paciente é reincidente, o que o impede de ser beneficiado pelo indulto previsto no Decreto nº 11.302/22, e porque há entendimento consolidado de que a expedição da guia de recolhimento pressupõe o recolhimento ao cárcere, sendo a expedição prévia excepcional e não demonstrada no caso.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.