HC 974062 - DECISAO

HC 974062 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e negou-se a intervenção prematura do STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LADEMIR FRANCISCO DE JESUS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Conhecimento Em Razão Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.340/2006 Art. 24 a, Código Penal Art. 147
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Cadeia De Custódia Prova Digital Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

LADEMIR FRANCISCO DE JESUS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Conhecimento Em Razão Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e negou-se a intervenção prematura do STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.