HC 957239 - DECISAO

HC 957239 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso ordinário, o Tribunal, ao constatar ilegalidade flagrante na fundamentação do decreto prisional (ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da medida extrema e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP), concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de EMERSON UBIALI e determinou a possibilidade de imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.

Parties
Paciente: EMERSON UBIALI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de EMERSON UBIALI e determinar a imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMERSON UBIALI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição do habeas corpus pela via recursal própria e exceção em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso ordinário, o Tribunal, ao constatar ilegalidade flagrante na fundamentação do decreto prisional (ausência de elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da medida extrema e o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP), concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de EMERSON UBIALI e determinou a possibilidade de imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de EMERSON UBIALI e determinar a imposição de medidas cautelares a critério do juízo local.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Conceder de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de EMERSON UBIALI