HC 973998 - DECISAO
Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir decisão condenatória e pericial, o que exigiria reexame aprofundado de fatos e provas vedado na via do writ; aplicou‑se jurisprudência do STJ e previsão regimentais para indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: JENIVALDO BARBOZA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Laudo Pericial, Direito À Não Autoincriminação, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JENIVALDO BARBOZA DE AGUIAR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 ilegalidade do laudo pericial de embriaguez supostamente obtido mediante constrangimento
- 2 cabimento do habeas corpus para pedir absolvição ou reexame de provas
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena face à pena imposta e à reincidência
Ratio Decidendi
Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir decisão condenatória e pericial, o que exigiria reexame aprofundado de fatos e provas vedado na via do writ; aplicou‑se jurisprudência do STJ e previsão regimentais para indeferimento liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
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