HC 973534 - DECISAO

HC 973534 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ contra decisão monocrática de Desembargador relator quando não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS MACIEL GARCIA BICUDO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ diante da ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Entorpecentes +6 more

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Parties

JONAS MACIEL GARCIA BICUDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e ilicitude das provas decorrentes de violação de domicílio
  2. 2 busca realizada em endereço diverso do mandado
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ contra decisão monocrática de Desembargador relator quando não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ diante da ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal