HC 973981 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente por entender que não compete conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF por analogia, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: GABRIEL HONORATO DE ALMEIDA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do Tribunal de origem.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
GABRIEL HONORATO DE ALMEIDA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente por entender que não compete conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF por analogia, e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do Tribunal de origem.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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