HC 931208 - DECISAO

HC 931208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a via eleita não pode substituir recurso ordinário ou revisão criminal; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o tribunal de origem fundamentou de forma concreta e individualizada a aplicação das majorantes (emprego de arma de fogo comprovado pela apreensão e confissão, concurso de agentes e elevado grau de violência), não se verificando bis in idem ou ausência de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Acusado: JHONY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus, Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Constrangimento Ilegal, Coisa Julgada, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Recursos
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

JHONY

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus, Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de cumulação de majorantes no crime de roubo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a via eleita não pode substituir recurso ordinário ou revisão criminal; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o tribunal de origem fundamentou de forma concreta e individualizada a aplicação das majorantes (emprego de arma de fogo comprovado pela apreensão e confissão, concurso de agentes e elevado grau de violência), não se verificando bis in idem ou ausência de fundamentação idônea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • não conheço do habeas corpus substitutivo
  • não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade