HC 973957 - DECISAO

HC 973957 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAINER ARANTES SEMELHANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Trabalho Externo, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Trabalho Externo Saída Temporária Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAINER ARANTES SEMELHANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal pela suspensão de autorização para trabalho externo e saída temporária de preso em regime semiaberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula n. 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.