HC 974003 - DECISAO

HC 974003 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não intervém contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula N. 691/stf, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Súmula N. 691/stf +2 more

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Parties

ADRIANO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do flagrante
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva segundo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não intervém contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.