HC 950791 - DECISAO

HC 950791 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que exige apreciação do acervo fático-probatório e por inexistir flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem utilizou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base, tendo em conta a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (405,10g de maconha e 61,2g de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, justificando o aumento de 1/6.

Parties
Paciente: VINÍCIUS CAIO CARVALHO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade E Natureza De Entorpecentes Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

VINÍCIUS CAIO CARVALHO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade da majoração da pena-base em função da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que exige apreciação do acervo fático-probatório e por inexistir flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem utilizou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base, tendo em conta a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (405,10g de maconha e 61,2g de cocaína) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, justificando o aumento de 1/6.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.