HC 974149 - DECISAO

HC 974149 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é o meio adequado para promover absolvição ou desclassificação que demandem reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado nos limites do writ, conforme jurisprudência citada e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVIO WAISLON PACHECO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição, Desclassificação De Condutas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Desclassificação De Condutas Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SILVIO WAISLON PACHECO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 pedido de absolvição via habeas corpus
  3. 3 desclassificação de conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não é o meio adequado para promover absolvição ou desclassificação que demandem reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento vedado nos limites do writ, conforme jurisprudência citada e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.