HC 946978 - DECISAO

HC 946978 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio e, subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluíram que os requisitos cumulativos do art. 41 da Lei nº 11.343/2006 não foram preenchidos pelo paciente, de modo que não há fundamento jurídico apto a autorizar a redução da pena sem reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON RAFAELL MOREIRA DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006, Delação Premiada, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 41 Da Lei Nº 11.343/2006 Delação Premiada Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON RAFAELL MOREIRA DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição do art. 41 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio e, subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluíram que os requisitos cumulativos do art. 41 da Lei nº 11.343/2006 não foram preenchidos pelo paciente, de modo que não há fundamento jurídico apto a autorizar a redução da pena sem reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.