HC 974077 - DECISAO

HC 974077 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao pedido liminar por entender que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando o prosseguimento das vias ordinárias.

Parties
Paciente: GABRIELY DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIELY DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 ausência de oferecimento de denúncia e excesso de prazo (art. 46 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao pedido liminar por entender que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando o prosseguimento das vias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal