HC 974161 - DECISAO

HC 974161 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO CELESTINO CASSIANO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Aplicação Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO CELESTINO CASSIANO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.