HC 974199 - DECISAO

HC 974199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática no tribunal de origem e não houve esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, o que impede o conhecimento pelo STJ, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON HENRIQUE DO AMARAL; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo, ENCCEJA, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo ENCCEJA Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

EDSON HENRIQUE DO AMARAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio agravo interno/regimental
  2. 2 reconhecimento de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 aplicação da Resolução n. 391 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão combatida foi monocrática no tribunal de origem e não houve esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, o que impede o conhecimento pelo STJ, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.