HC 974288 - DECISAO

HC 974288 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer, de pronto, de writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THAYNARA CAROLINE AMARO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Fundamentação Da Custódia

Case Brief

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Parties

THAYNARA CAROLINE AMARO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de condições familiares (maternidade)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer, de pronto, de writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.