HC 974475 - DECISAO

HC 974475 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada ilicitude da prova não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, e porque a pretensão constitui reiteração de writs anteriormente impetrados sem novos argumentos capazes de modificar o entendimento consolidado.

Parties
Paciente: DANIEL LEMES SOUZA DAMACENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500123-36.2020.8.26.0417)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Drogas (art.28 Da Lei 11.343/2006), Ilegalidade Da Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Reiteração De Writ, Necessidade De Indispensabilidade Da Segregação Cautelar (art.312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Drogas (art.28 Da Lei 11.343/2006) Ilegalidade Da Busca E Apreensão Supressão De Instância Reiteração De Writ +1 more

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Parties

DANIEL LEMES SOUZA DAMACENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500123-36.2020.8.26.0417)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova decorrente de busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de reclassificação da conduta do acusado
  3. 3 competência para reexaminar matéria não apreciada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada ilicitude da prova não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, e porque a pretensão constitui reiteração de writs anteriormente impetrados sem novos argumentos capazes de modificar o entendimento consolidado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus (fund. art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.